REsp 1859667 - DECISAO

REsp 1859667 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de pronúncia, por entender o Tribunal que a apreciação da existência de dolo eventual versus culpa consciente, diante dos indícios presentes (embriaguez ao volante, manobras perigosas, colisões e conduta do denunciado), é matéria reservada ao Tribunal do Júri, não podendo a Corte de origem desclassificar a ação penal nessa fase sem invadir a competência do conselho de sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: THIAGO CÉSAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de pronúncia.
Legal Topics
Homicídio, Dolo Eventual, Culpa Consciente, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Embriaguez Ao Volante, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Trânsito Homicídio Dolo Eventual Culpa Consciente Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

THIAGO CÉSAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a desclassificação de homicídio doloso para culposo pelo Tribunal de origem usurpa a competência do Tribunal do Júri
  2. 2 se havia prova suficiente nos autos para afastar a possibilidade de dolo eventual
  3. 3 aplicação do art. 18 do Código Penal na distinção entre dolo eventual e culpa consciente

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de pronúncia, por entender o Tribunal que a apreciação da existência de dolo eventual versus culpa consciente, diante dos indícios presentes (embriaguez ao volante, manobras perigosas, colisões e conduta do denunciado), é matéria reservada ao Tribunal do Júri, não podendo a Corte de origem desclassificar a ação penal nessa fase sem invadir a competência do conselho de sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de pronúncia.

Orders

  • Restabelecer a decisão de pronúncia.
  • Publique-se.