HC 648128 - ACORDAO

HC 648128 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão motivada do Relator que indeferiu liminar em habeas corpus, e porque, em cognição sumária, não se identificou manifesta ilegalidade relativa a excesso de prazo da prisão cautelar que justificasse a concessão da medida de urgência, exigindo‑se exame circunstancial do prazo processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Do Relator Que Indeferiu Liminar; Julgamento De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Associação Criminosa, Fraude À Licitação, Liminar Em Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Prisão Preventiva Excesso De Prazo Associação Criminosa Fraude À Licitação +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Do Relator Que Indeferiu Liminar; Julgamento De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão do Relator que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar por excesso de prazo da prisão cautelar em cognição sumária

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão motivada do Relator que indeferiu liminar em habeas corpus, e porque, em cognição sumária, não se identificou manifesta ilegalidade relativa a excesso de prazo da prisão cautelar que justificasse a concessão da medida de urgência, exigindo‑se exame circunstancial do prazo processual.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental