REsp 1913256 - ACORDAO

REsp 1913256 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido reconheceu elementos probatórios mínimos a ensejar a qualificadora do meio cruel, e a exclusão dessa qualificadora na pronúncia só seria permitida se manifestamente descabida; assim, a correta apreciação cabe ao Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: MILENE MICHELE ESTEVES DIAS; Agravado: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Qualificadora Do Meio Cruel, Tribunal Do Júri, Princípio Do Juiz Natural
Penal Processo Penal Homicídio Pronúncia Qualificadora Do Meio Cruel Tribunal Do Júri Princípio Do Juiz Natural

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Parties

MILENE MICHELE ESTEVES DIAS

Agravante

Parquet

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia somente quando manifestamente improcedentes ou descabidas
  2. 2 Incidência da qualificadora do meio cruel e sua distinção da própria conduta
  3. 3 Competência do Conselho de Sentença (Tribunal do Júri) para apreciar qualificadoras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido reconheceu elementos probatórios mínimos a ensejar a qualificadora do meio cruel, e a exclusão dessa qualificadora na pronúncia só seria permitida se manifestamente descabida; assim, a correta apreciação cabe ao Conselho de Sentença.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.