HC 664217 - DECISAO

HC 664217 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração do pedido, pois a matéria já havia sido objeto do HC n. 630102/PB, impondo o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ORLANDO NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Homicídio, Fixação Da Pena Base, Fundamentação Da Sentença, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Homicídio Fixação Da Pena Base Fundamentação Da Sentença Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ORLANDO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido
  2. 2 ilegalidade da pena-base por falta de fundamentação
  3. 3 se a circunstância das consequências do crime é inerente ao tipo penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração do pedido, pois a matéria já havia sido objeto do HC n. 630102/PB, impondo o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.