AREsp 1263061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou erro jurisdicional: a aplicação da agravante foi compatível com a reforma do procedimento do júri (Lei 11.689/2008) estando debatida em plenário; o fato que fundamenta a agravante estava descrito na denúncia; a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos relativos às condições pessoais do réu; e a utilização da premeditação na valoração da culpabilidade não configura bis in idem com a qualificadora.

Parties
Agravante: RENDRIK VIEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Agravante (art. 61, II, "f", Do Cp), Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Procedimento Do Júri (lei 11.689/2008), Bis in Idem
Penal Processual Penal Homicídio Agravante (art. 61, Ii, "f", Do Cp) Dosimetria Da Pena Culpabilidade Procedimento Do Júri (lei 11.689/2008) Bis in Idem

Case Brief

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Parties

RENDRIK VIEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de constar a agravante na pronúncia ou de quesitação aos jurados após Lei 11.689/2008
  2. 2 Possibilidade de aplicação de agravante quando houve debate em plenário
  3. 3 Valoração negativa da culpabilidade baseada em elementos pessoais do réu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou erro jurisdicional: a aplicação da agravante foi compatível com a reforma do procedimento do júri (Lei 11.689/2008) estando debatida em plenário; o fato que fundamenta a agravante estava descrito na denúncia; a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos relativos às condições pessoais do réu; e a utilização da premeditação na valoração da culpabilidade não configura bis in idem com a qualificadora.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.