AREsp 1669189 - DECISAO

AREsp 1669189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se a alegação de impossibilidade de absolvição sumária por preclusão, porquanto o órgão julgador criminal pode, de ofício, conceder habeas corpus para evitar ilegalidade, e manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a legítima defesa, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial devido à Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Pronúncia, Recurso Especial, Preclusão, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Legítima Defesa Absolvição Sumária Pronúncia Recurso Especial Preclusão +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição sumária de ofício pelo tribunal apesar de alegada preclusão
  2. 2 Existência da excludente de ilicitude (legítima defesa) nos autos
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se a alegação de impossibilidade de absolvição sumária por preclusão, porquanto o órgão julgador criminal pode, de ofício, conceder habeas corpus para evitar ilegalidade, e manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a legítima defesa, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial devido à Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.