RHC 141840 - DECISAO

RHC 141840 - DECISAO

Negou-se provimento porque a prisão preventiva mostrou-se fundamentada em elementos concretos (art. 312 do CPP): o paciente é acusado de homicídio com arma de fogo, nunca foi encontrado para ser citado ou constituir defesa desde 2011, houve tentativa de citação sem sucesso e existe indicativo de que se furtaria à aplicação da lei penal; assim, a custódia era necessária para resguardar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, sendo insuficientes, a priori, medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: FRANCINALDO PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Parceiro Ministerial/opinador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Em Recurso Em Habeas Corpus (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Prisão Preventiva Legítima Defesa Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas

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Parties

FRANCINALDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parceiro Ministerial/opinador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Em Recurso Em Habeas Corpus (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de concessão de liberdade provisória/saída mediante salvo-conduto (art. 660, §4º, CPP)
  3. 3 Alegação de legítima defesa pelo paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a prisão preventiva mostrou-se fundamentada em elementos concretos (art. 312 do CPP): o paciente é acusado de homicídio com arma de fogo, nunca foi encontrado para ser citado ou constituir defesa desde 2011, houve tentativa de citação sem sucesso e existe indicativo de que se furtaria à aplicação da lei penal; assim, a custódia era necessária para resguardar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, sendo insuficientes, a priori, medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.