AREsp 1876300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (exame das provas e da qualificadora), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a pronúncia foi fundamentada na existência de materialidade e indícios de autoria suficientes.

Parties
Agravante: ROBISON GOMES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Desclassificação
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Parties

ROBISON GOMES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 manutenção da pronúncia
  3. 3 caracterização da qualificadora de motivo fútil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (exame das provas e da qualificadora), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a pronúncia foi fundamentada na existência de materialidade e indícios de autoria suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.