REsp 1908181 - DECISAO

REsp 1908181 - DECISAO

A Corte restabeleceu a valoração negativa das consequências do delito por entender ser válida a consideração de que a vítima deixou filho em tenra idade órfão, fundamento que autorizou o restabelecimento da pena de 11 anos e 3 meses de reclusão fixada na sentença.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena de 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão, fixada na sentença e-STJ fls. 1.072/1.081.
Legal Topics
Homicídio, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Órfãos, Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das consequências do crime por deixar filhos órfãos em tenra idade
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 reexame da fixação da pena-base pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A Corte restabeleceu a valoração negativa das consequências do delito por entender ser válida a consideração de que a vítima deixou filho em tenra idade órfão, fundamento que autorizou o restabelecimento da pena de 11 anos e 3 meses de reclusão fixada na sentença.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena de 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão, fixada na sentença e-STJ fls. 1.072/1.081.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena de 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão, fixada na sentença e-STJ fls. 1.072/1.081.
  • Intimem-se.