AREsp 1849623 - DECISAO

AREsp 1849623 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de haver decisão anterior (HC n. 608812/RJ) que suscitou as mesmas questões e por se tratar de matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri; ademais, entendeu-se inexistente afronta à fundamentação da exasperação da pena-base, não configurando hipótese de consunção entre os delitos, razão pela qual o recurso não poderia prosperar nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (prejudicado)
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Homicídio, Dolo Eventual, Homicídio Culposo No Trânsito, Embriaguez Ao Volante, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Homicídio Dolo Eventual Homicídio Culposo No Trânsito Embriaguez Ao Volante Dosimetria Da Pena +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de homicídio doloso para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB)
  2. 2 possibilidade de consunção entre crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e homicídio (art. 121 do CP)
  3. 3 fundamentação e proporcionalidade da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de haver decisão anterior (HC n. 608812/RJ) que suscitou as mesmas questões e por se tratar de matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri; ademais, entendeu-se inexistente afronta à fundamentação da exasperação da pena-base, não configurando hipótese de consunção entre os delitos, razão pela qual o recurso não poderia prosperar nesta via.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Intimem-se.