AREsp 1828263 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos contra a decisão que não admitiu o recurso especial não interrompem nem suspendem o prazo para interposição do agravo; assim, considerando que a decisão de inadmissibilidade foi publicada em 02/09/2020, o prazo para interposição do agravo correu entre 03/09/2020 e 16/09/2020, e o agravo foi protocolizado em 01/12/2020, estando, portanto, intempestivo, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCIO PIZZARO PIMENTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Processo Civil Homicídio Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prazo Recursal +1 more

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Parties

MARCIO PIZZARO PIMENTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem ou suspendem o prazo para interposição do agravo
  2. 2 Se o agravo regimental interposto por MARCIO PIZZARO PIMENTA foi tempestivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que não admitiu o recurso especial não interrompem nem suspendem o prazo para interposição do agravo; assim, considerando que a decisão de inadmissibilidade foi publicada em 02/09/2020, o prazo para interposição do agravo correu entre 03/09/2020 e 16/09/2020, e o agravo foi protocolizado em 01/12/2020, estando, portanto, intempestivo, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental