AREsp 1708572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação implicaria reexame do contexto fático-probatório para apurar a extensão do dolo, providência vedada pela Súmula 7/STJ, devendo tais questões ser apreciadas pelo júri.

Parties
Agravante: HUGO PIRES BACHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Desclassificação Para Favorecimento Pessoal (art. 348 Do Cp), Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Pronúncia Desclassificação Para Favorecimento Pessoal (art. 348 Do Cp) Súmula 7/stj

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Parties

HUGO PIRES BACHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação de homicídio para favorecimento pessoal (art. 348 CP) pode ser conhecida em recurso especial sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se há indícios suficientes para a pronúncia pelo crime de homicídio que justifiquem a manutenção da decisão do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação implicaria reexame do contexto fático-probatório para apurar a extensão do dolo, providência vedada pela Súmula 7/STJ, devendo tais questões ser apreciadas pelo júri.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.