AREsp 1541740 - ACORDAO

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A corte de origem concluiu não haver contrariedade manifesta entre o veredito absolutório e as provas, de modo que a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Contrariedade Entre Veredito Absolutório E Provas, Súmula 7/stj, Soberania Do Júri
PENAL PROCESSUAL PENAL TRIBUNAL DO Júri Homicídio Contrariedade Entre Veredito Absolutório E Provas Súmula 7/stj Soberania Do Júri

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade entre o veredito absolutório e as provas dos autos
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Soberania do Tribunal do Júri na valoração das provas

Ratio Decidendi

A corte de origem concluiu não haver contrariedade manifesta entre o veredito absolutório e as provas, de modo que a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais