AREsp 1558510 - ACORDAO

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A dor psicológica da família é efeito inafastável do homicídio e, portanto, já integrada na tipicidade do delito; utilizá-la para aumentar a pena-base configuraria bis in idem. Assim, manteve-se a decisão que afastou a valoração negativa das consequências e reduziu a pena-base ao mínimo legal, resultando na pena total de 16 anos de reclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Bis in Idem
Penal Processual Penal Homicídio Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a dor psicológica sofrida pela família da vítima pode ser valorada negativamente como circunstância judicial de consequências na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 Se a valoração das consequências do crime configura bis in idem quando tais consequências já integram a tipicidade do homicídio

Ratio Decidendi

A dor psicológica da família é efeito inafastável do homicídio e, portanto, já integrada na tipicidade do delito; utilizá-la para aumentar a pena-base configuraria bis in idem. Assim, manteve-se a decisão que afastou a valoração negativa das consequências e reduziu a pena-base ao mínimo legal, resultando na pena total de 16 anos de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reduziu a pena para 16 anos de reclusão