AREsp 1616204 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem concluiu que não havia manifesta contrariedade entre o veredito absolutório e as provas dos autos, a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: MP/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Homicídio, Absolvição Pelo Júri, Clemência, Art. 593, III, D, Do CPP, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Absolvição Pelo Júri Clemência Art. 593, Iii, D, Do CPP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MP/SE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle do veredito absolutório motivado por clemência em apelação ministerial fundada no art. 593, III, d, do CPP
  2. 2 obstáculo à revisão do julgador de origem decorrente da Súmula 7/STJ quando não reconhecida manifesta contrariedade entre o veredito e as provas

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem concluiu que não havia manifesta contrariedade entre o veredito absolutório e as provas dos autos, a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental