AREsp 1669189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Judiciário pode conceder habeas corpus de ofício para impedir constrangimento ilegal e porque a Corte de origem concluiu pela comprovação indubitável da legítima defesa, cuja revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Habeas Corpus De Ofício, Absolvição Sumária, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Art. 654, § 2º, Do CPP
PENAL PROCESSUAL PENAL Homicídio Habeas Corpus De Ofício Absolvição Sumária Legítima Defesa Súmula 7/stj Art. 654, § 2º, Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Judiciário
  2. 2 afastamento da absolvição sumária por legítima defesa e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 preclusão quanto à absolvição sumária concedida de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Judiciário pode conceder habeas corpus de ofício para impedir constrangimento ilegal e porque a Corte de origem concluiu pela comprovação indubitável da legítima defesa, cuja revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental