AREsp 1771737 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente os pontos relevantes e concluiu, com base no conjunto probatório (depoimentos e laudos periciais), que não há elementos que demonstrem legítima defesa ou violenta emoção; a pretensão de rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não havendo omissão ou ofensa ao art. 619 do CPP, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALDO FURTADO DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Stj; Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio, Legítima Defesa, Violenta Emoção, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Legítima Defesa Violenta Emoção Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

ALDO FURTADO DE LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Stj; Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 reconhecimento da excludente da legítima defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente os pontos relevantes e concluiu, com base no conjunto probatório (depoimentos e laudos periciais), que não há elementos que demonstrem legítima defesa ou violenta emoção; a pretensão de rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não havendo omissão ou ofensa ao art. 619 do CPP, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida