REsp 1926056 - DECISAO

REsp 1926056 - DECISAO

O STJ concluiu que, nos termos de sua jurisprudência, o dolo eventual é compatível com a qualificadora subjetiva do motivo torpe, razão pela qual a qualificadora deve ser restabelecida na pronúncia; além disso, a desclassificação pretendida pela defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial da defesa não foi conhecido.

Parties
Recorrente / Réu: VICTOR MANOEL MORAIS DE SOUSA; Recorrente (acusação): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial do Ministério Público provido; recurso especial de Victor Manoel Morais de Sousa não conhecido
Legal Topics
Homicídio, Dolo Eventual, Qualificadora Do Motivo Torpe, Pronúncia, Recurso Especial, Agravo Contra Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Homicídio Dolo Eventual Qualificadora Do Motivo Torpe Pronúncia Recurso Especial Agravo Contra Inadmissão

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Parties

VICTOR MANOEL MORAIS DE SOUSA

Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente (acusação)

Procedural Posture

Agravo Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do dolo eventual com a qualificadora subjetiva do motivo torpe
  2. 2 Possibilidade de exclusão da qualificadora na fase de pronúncia
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, nos termos de sua jurisprudência, o dolo eventual é compatível com a qualificadora subjetiva do motivo torpe, razão pela qual a qualificadora deve ser restabelecida na pronúncia; além disso, a desclassificação pretendida pela defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial da defesa não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial do Ministério Público provido; recurso especial de Victor Manoel Morais de Sousa não conhecido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para restaurar na pronúncia a qualificadora do motivo torpe (art. 121, § 2º, I, do CP)
  • Conhecer do agravo para não conhecer o recurso especial de VICTOR MANOEL MORAIS DE SOUSA