AREsp 1882836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade de defensor no interrogatório policial e porque a juntada posterior de provas do inquérito não configura nulidade quando a defesa foi intimada a se manifestar antes da sentença e não demonstrou prejuízo específico, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA; Agravante: MARIA IZILDA PEREIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Ocultação De Cadáver, Pronúncia, Interrogatório Policial, Prescindibilidade De Advogado, Juntada Posterior De Provas, Nulidade Processual, Contraditório
PENAL PROCESSUAL PENAL Homicídio Ocultação De Cadáver Pronúncia Interrogatório Policial Prescindibilidade De Advogado Juntada Posterior De Provas +2 more

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Parties

FERNANDO ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

MARIA IZILDA PEREIRA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de advogado no interrogatório policial do réu
  2. 2 Nulidade por juntada posterior de provas colhidas no inquérito
  3. 3 Requisito do prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade de defensor no interrogatório policial e porque a juntada posterior de provas do inquérito não configura nulidade quando a defesa foi intimada a se manifestar antes da sentença e não demonstrou prejuízo específico, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental