REsp 1932774 - ACORDAO

REsp 1932774 - ACORDAO

A pronúncia e a condenação foram manifestamente ilegítimas porque se apoiaram exclusivamente em um depoimento colhido na fase de inquérito, não corroborado em juízo, o que viola o art. 155 do CPP e o devido processo legal; assim, é necessária a anulação do processo desde a decisão de pronúncia e a impronúncia do acusado.

Parties
Recorrente: DIVINO MACÁRIO ROMAINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o processo desde a decisão de pronúncia e impronunciar o recorrente.
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Prova Judicializada, Inquérito Policial, Nulidade Processual, Impronúncia
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Pronúncia Prova Judicializada Inquérito Policial Nulidade Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIVINO MACÁRIO ROMAINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso face à Súmula 284 do STF
  2. 2 Possibilidade de pronúncia com base exclusiva em elementos de informação do inquérito policial
  3. 3 Violação dos arts. 155 e 593, III, "d", e § 3º do CPP

Ratio Decidendi

A pronúncia e a condenação foram manifestamente ilegítimas porque se apoiaram exclusivamente em um depoimento colhido na fase de inquérito, não corroborado em juízo, o que viola o art. 155 do CPP e o devido processo legal; assim, é necessária a anulação do processo desde a decisão de pronúncia e a impronúncia do acusado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o processo desde a decisão de pronúncia e impronunciar o recorrente.

Orders

  • Anular o processo desde a decisão de pronúncia
  • Impronunciar o recorrente