AREsp 1948487 - DECISAO

AREsp 1948487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada contradição entre ata e sentença decorre de erro material corrigido por termo de retificação; o reconhecimento da alegada nulidade ou absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: TALITA NUNES FERREIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Homicídio, Tribunal Do Júri, Erro Material Na Ata De Julgamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tribunal Do Júri Erro Material Na Ata De Julgamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

TALITA NUNES FERREIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 conflito entre ata de julgamento e sentença quanto ao veredicto dos jurados
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante alegação de erro material
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada contradição entre ata e sentença decorre de erro material corrigido por termo de retificação; o reconhecimento da alegada nulidade ou absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.