AREsp 2525169 - DECISAO

AREsp 2525169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque não foram atendidos os requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: LUCAS VIEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf/88) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Dolo Eventual, Pronúncia, Desclassificação, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Dolo Eventual Pronúncia Desclassificação Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7 Do STJ

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Parties

LUCAS VIEIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf/88) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se deveria ser restabelecida a decisão de pronúncia e afastada a desclassificação para lesão corporal seguida de morte
  2. 2 aplicabilidade do art. 74, §2º e art. 419 do CPP
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque não foram atendidos os requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.