RHC 194400 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte; além disso, o Tribunal estadual fundamentou a prisão preventiva com base no fumus comissi delicti e periculum libertatis, especialmente na garantia da ordem pública, e o habeas corpus não é via adequada para discutir autoria ou tipicidade, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal a ser reparado por esta Corte.

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO DE PAULA GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Medidas Cautelares +3 more

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Parties

LUIZ EDUARDO DE PAULA GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante (art. 244 do CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação do habeas corpus para discutir autoria e tipicidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte; além disso, o Tribunal estadual fundamentou a prisão preventiva com base no fumus comissi delicti e periculum libertatis, especialmente na garantia da ordem pública, e o habeas corpus não é via adequada para discutir autoria ou tipicidade, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal a ser reparado por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.