AREsp 2361016 - DECISAO

AREsp 2361016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a exclusão da qualificadora não se mostra manifestamente improcedente, devendo sua apreciação meritória ser realizada pelo Conselho de Sentença (Tribunal do Júri).

Parties
Agravante: DAVI; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Buenerson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Qualificadora Do Art.121, §2º, IV, Do Código Penal, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificadora Do Art.121, §2º, Iv, Do Código Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

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Parties

DAVI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Buenerson

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Caracterização da qualificadora do art. 121, §2º, IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido)
  3. 3 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na pronúncia e competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a exclusão da qualificadora não se mostra manifestamente improcedente, devendo sua apreciação meritória ser realizada pelo Conselho de Sentença (Tribunal do Júri).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.