AREsp 2556627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão defensiva demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para sustentar a alegada contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apontou elementos suficientes a amparar a condenação.

Parties
Recorrente: ANTONIO EDSON TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Legítima Defesa Putativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tribunal Do Júri Reexame De Provas Legítima Defesa Putativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO EDSON TELLES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, § 3º, CPP)
  2. 2 aplicabilidade da legítima defesa putativa (art. 20, § 1º, CP)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão defensiva demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para sustentar a alegada contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apontou elementos suficientes a amparar a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.