AREsp 2412762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade por não comparecimento de testemunhas residentes em outra comarca não configura ilegalidade (ônus das partes), não há prequestionamento sobre as teses relativas ao art. 155 do CPP e à valoração das circunstâncias judiciais (incidindo a Súmula 211/STJ), e a pretensão de alterar a fração aplicada à tentativa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCÉRGIO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma, Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio, Nulidade Na Sessão De Julgamento, Testemunhas Residentes Em Comarca Diversa, Art. 155 Do CPP, Dosimetria Da Pena Base, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tentativa, Súmula 7/stj, Videoconferência De Testemunhas (art. 222, §3º, Cpp)
Penal Processual Penal Homicídio Nulidade Na Sessão De Julgamento Testemunhas Residentes Em Comarca Diversa Art. 155 Do CPP Dosimetria Da Pena Base Prequestionamento +4 more

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Parties

LUCÉRGIO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma, Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência/dispensa de testemunhas residentes em comarca diversa do local de julgamento
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento sobre art. 155 do CPP e valoração negativa das circunstâncias judiciais
  3. 3 possibilidade de oitiva por videoconferência (art. 222, §3º, CPP) diante de condições técnicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade por não comparecimento de testemunhas residentes em outra comarca não configura ilegalidade (ônus das partes), não há prequestionamento sobre as teses relativas ao art. 155 do CPP e à valoração das circunstâncias judiciais (incidindo a Súmula 211/STJ), e a pretensão de alterar a fração aplicada à tentativa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática impugnada.