AREsp 2491376 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a impossibilidade de análise de alegada ofensa a dispositivo de extração constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, autorizando o não conhecimento do agravo conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOEL MORAIS DE ASEVEDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Sentença De Pronúncia, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Homicídio Sentença De Pronúncia Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

JOEL MORAIS DE ASEVEDO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de análise, pelo STJ, de violação a dispositivo de extração constitucional no recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a impossibilidade de análise de alegada ofensa a dispositivo de extração constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, autorizando o não conhecimento do agravo conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que deixou de conhecer o agravo em recurso especial.