HC 903164 - ACORDAO
Por se tratar de mera reiteração de pedido já deduzido em habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 866.230/PE) e inexistindo fato superveniente, não se conhece do writ nem se reexamina a matéria, em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; assim, o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: CLEITON BARBOSA DOS SANTOS LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Homicídio, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais
Case Brief
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Parties
CLEITON BARBOSA DOS SANTOS LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido deduzido em habeas corpus anteriormente impetrado
- 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por esta Corte
- 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
Ratio Decidendi
Por se tratar de mera reiteração de pedido já deduzido em habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 866.230/PE) e inexistindo fato superveniente, não se conhece do writ nem se reexamina a matéria, em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; assim, o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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