REsp 2144764 - DECISAO

REsp 2144764 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, quando a confissão do acusado, ainda que parcial ou qualificada, for utilizada como um dos fundamentos para a condenação e a tese tiver sido debatida em plenário do Tribunal do Júri (sustentada pela defesa ou alegada em depoimento), impõe-se o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, procedendo-se ao redimensionamento da pena privativa de liberdade para 8 anos e 3 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: Alexandre Pereira da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a confissão espontânea, redimensionando a pena privativa de liberdade do recorrente e mantendo as demais determinações do acórdão.
Legal Topics
Homicídio, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

Alexandre Pereira da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)
  2. 2 Efeito de confissão qualificada em julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Valoração da confissão parcial como fundamento para condenação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, quando a confissão do acusado, ainda que parcial ou qualificada, for utilizada como um dos fundamentos para a condenação e a tese tiver sido debatida em plenário do Tribunal do Júri (sustentada pela defesa ou alegada em depoimento), impõe-se o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, procedendo-se ao redimensionamento da pena privativa de liberdade para 8 anos e 3 meses de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a confissão espontânea, redimensionando a pena privativa de liberdade do recorrente e mantendo as demais determinações do acórdão.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  • Redimensionar a pena privativa de liberdade do recorrente para 8 anos e 3 meses de reclusão