AREsp 2517762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou os quesitos no momento oportuno, configurando preclusão nos termos do art. 571, VIII, do CPP, e a alegada nulidade caracteriza-se como nulidade de algibeira; além disso, a Corte de origem concluiu que não há decisão manifestamente contrária às provas quanto à qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, impondo manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCELO DE ARAÚJO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio, Vício De Quesitação, Preclusão, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV, Do CP, Súmula 7/stj, Nulidades De Algibeira, Soberania Dos Veredictos
PENAL PROCESSUAL PENAL Homicídio Vício De Quesitação Preclusão Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Iv, Do CP Súmula 7/stj Nulidades De Algibeira +1 more

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Parties

MARCELO DE ARAÚJO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 vício de quesitação
  2. 2 preclusão por não impugnação dos quesitos no plenário (art. 571, VIII, CPP)
  3. 3 afastamento da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou os quesitos no momento oportuno, configurando preclusão nos termos do art. 571, VIII, do CPP, e a alegada nulidade caracteriza-se como nulidade de algibeira; além disso, a Corte de origem concluiu que não há decisão manifestamente contrária às provas quanto à qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, impondo manter a decisão agravada.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.