HC 878594 - ACORDAO

HC 878594 - ACORDAO

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria e demonstrada evasão persistente do réu, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública; rever essa conclusão demandaria reexame fático-probatório amplo, inviável em habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão denegatória da ordem.

Parties
Agravante: Alcirlei Pereira de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão denegatória da ordem de habeas corpus mantida
Legal Topics
Homicídio, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Evasão Do Réu, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Evasão Do Réu Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

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Parties

Alcirlei Pereira de Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria e demonstrada evasão persistente do réu, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública; rever essa conclusão demandaria reexame fático-probatório amplo, inviável em habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão denegatória da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão denegatória da ordem de habeas corpus mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e preservada a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP