AREsp 2519852 - ACORDAO

AREsp 2519852 - ACORDAO

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que cassou o veredicto condenatório e determinou novo júri, pois o Tribunal concluiu que o veredicto estava manifestamente dissociado do conjunto probatório: não há prova pericial do excesso de velocidade, há contradição entre o laudo e o relato da vítima sobre o local da colisão, a embriaguez isolada é insuficiente para demonstrar dolo eventual e a tentativa de fuga é fato posterior; art. 593, III, "d", do CPP autoriza controle recursal nesse viés probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: THIAGO LUIZ STABILE; Assistente De Acusação: FRANCINI LIBERATO CAMPOS LUCIANETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que cassou o veredicto condenatório e determinou novo júri
Legal Topics
Homicídio, Dolo Eventual, Soberania Dos Veredictos, Controle De Veredictos (art. 593, III, "d", Cpp), Prova Pericial (arts. 158 E 159, Embriaguez Ao Volante
Penal Processual Penal Trânsito Homicídio Dolo Eventual Soberania Dos Veredictos Controle De Veredictos (art. 593, Iii, "d", Cpp) Prova Pericial (arts. 158 E 159, Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

THIAGO LUIZ STABILE

Réu

FRANCINI LIBERATO CAMPOS LUCIANETTI

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário às provas dos autos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 593, III, "d", do CPP para controle probatório dos veredictos
  3. 3 Se a embriaguez isoladamente é suficiente para caracterizar dolo eventual

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que cassou o veredicto condenatório e determinou novo júri, pois o Tribunal concluiu que o veredicto estava manifestamente dissociado do conjunto probatório: não há prova pericial do excesso de velocidade, há contradição entre o laudo e o relato da vítima sobre o local da colisão, a embriaguez isolada é insuficiente para demonstrar dolo eventual e a tentativa de fuga é fato posterior; art. 593, III, "d", do CPP autoriza controle recursal nesse viés probatório.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que cassou o veredicto condenatório e determinou novo júri

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Manter a cassação do veredicto condenatório e determinar a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri (art. 593, III, "d", e § 3º, do CPP)