REsp 1509060 - DECISAO

REsp 1509060 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque diversas alegações não haviam sido prequestionadas; as matérias fáticas (existência de liame subjetivo/coautoria, ocorrência de emboscada, papel de liderança de ALBARI, inaplicabilidade de atenuante por tumulto causado pelos réus e integração social dos indígenas) foram suficientemente fundamentadas pelo Tribunal de origem com base em provas (testemunhos, confissões, perícia), sendo a modificação dessas conclusões vedada por impossibilidade de reexame de provas conforme Súmula 7/STJ; assim, não houve violação de legislação federal a justificar reforma.

Parties
Recorrente: ALBARI JOSÉ OLIVEIRA SANTOS; Recorrente: VALDECIR OLIVEIRA SANTOS; Recorrente: MARCIANO OLIVEIRA SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (recurso Admitido; Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio, Cárcere Privado, Concurso De Pessoas E Coautoria, Competência Do Tribunal Do Júri Na Justiça Federal, Agravantes E Atenuantes (circunstâncias Judiciais), Regime De Cumprimento De Pena Para Indígenas, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Indígenas Homicídio Cárcere Privado Concurso De Pessoas E Coautoria Competência Do Tribunal Do Júri Na Justiça Federal Agravantes E Atenuantes (circunstâncias Judiciais) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBARI JOSÉ OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

VALDECIR OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

MARCIANO OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (recurso Admitido; Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação da FUNAI
  2. 2 alegada inépcia da denúncia por falta de individualização das condutas
  3. 3 alegação de ausência de liame subjetivo entre os agentes (imputação de coautoria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque diversas alegações não haviam sido prequestionadas; as matérias fáticas (existência de liame subjetivo/coautoria, ocorrência de emboscada, papel de liderança de ALBARI, inaplicabilidade de atenuante por tumulto causado pelos réus e integração social dos indígenas) foram suficientemente fundamentadas pelo Tribunal de origem com base em provas (testemunhos, confissões, perícia), sendo a modificação dessas conclusões vedada por impossibilidade de reexame de provas conforme Súmula 7/STJ; assim, não houve violação de legislação federal a justificar reforma.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.