AREsp 2469407 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a existência do animus necandi não pôde ser definitivamente decidida sem reexame do conjunto fático-probatório, matéria que compete ao Tribunal do Júri e cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RONIVON COELHO DIAS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Animus Necandi, Desclassificação, Desistência Voluntária, Impronúncia, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

RONIVON COELHO DIAS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência do dolo de matar (animus necandi)
  2. 2 Se a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório e, portanto, deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a existência do animus necandi não pôde ser definitivamente decidida sem reexame do conjunto fático-probatório, matéria que compete ao Tribunal do Júri e cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.