RHC 169183 - DECISAO

RHC 169183 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque não há impedimento legal à oitiva do assistente de acusação na condição de informante/t testemunha (art. 202 e 207 do CPP), cabendo ao juiz valorar as declarações, e não foi demonstrado prejuízo concreto exigido pelo princípio pas de nullité sans grief e pelo art. 563 do CPP que justificasse a decretação de nulidade.

Parties
Recorrente: AMIR MIGUEL DE SOUZA FILHO; Assistente De Acusação: EDUARDO SILVEIRA MOREIRA SOARES; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio, Habeas Corpus, Assistente De Acusação, Oitiva Como Testemunha/informante, Nulidade Processual, Demonstração De Prejuízo
Processo Penal Homicídio Habeas Corpus Assistente De Acusação Oitiva Como Testemunha/informante Nulidade Processual Demonstração De Prejuízo

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Parties

AMIR MIGUEL DE SOUZA FILHO

Recorrente

EDUARDO SILVEIRA MOREIRA SOARES

Assistente De Acusação

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oitiva do assistente de acusação na condição de informante/testemunha
  2. 2 Incidência do princípio pas de nullité sans grief e necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 Aplicação dos arts. 202, 203, 207 e 268 do Código de Processo Penal ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque não há impedimento legal à oitiva do assistente de acusação na condição de informante/t testemunha (art. 202 e 207 do CPP), cabendo ao juiz valorar as declarações, e não foi demonstrado prejuízo concreto exigido pelo princípio pas de nullité sans grief e pelo art. 563 do CPP que justificasse a decretação de nulidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.