HC 758459 - DECISAO

HC 758459 - DECISAO

Não houve nulidade por deficiência da defesa porque não foi demonstrado prejuízo ao réu; contudo, reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea mesmo que qualificada, por ter sido utilizada na formação do juízo condenatório, o que, em consonância com precedentes do STJ, justifica a redução/compensação na dosimetria e a fixação da pena final em 12 anos de reclusão.

Parties
Paciente/impetrante: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA GARCIA; Órgão Recorrido/autor Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida Parcialmente Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e fixar a pena final do paciente em 12 anos de reclusão.
Legal Topics
Homicídio, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea Qualificada, Nulidade Por Deficiência De Defesa, Tribunal Do Júri, Qualificadora, Compensação De Circunstâncias
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Parties

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA GARCIA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido/autor Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida Parcialmente Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por deficiência de defesa e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo quando qualificada
  3. 3 possibilidade de compensação entre agravante e atenuante preponderantes

Ratio Decidendi

Não houve nulidade por deficiência da defesa porque não foi demonstrado prejuízo ao réu; contudo, reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea mesmo que qualificada, por ter sido utilizada na formação do juízo condenatório, o que, em consonância com precedentes do STJ, justifica a redução/compensação na dosimetria e a fixação da pena final em 12 anos de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e fixar a pena final do paciente em 12 anos de reclusão.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e fixar a pena final do paciente em 12 anos de reclusão.
  • Publique-se.