AREsp 2708347 - DECISAO

AREsp 2708347 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (óbie de Súmula 7/STJ), limitando-se a alegação genérica de questão jurídica, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ELIEDSON OTACILIO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Dosimetria, Regime Prisional
Penal Processo Penal Homicídio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

ELIEDSON OTACILIO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a matéria trazida no recurso especial exige reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (óbie de Súmula 7/STJ), limitando-se a alegação genérica de questão jurídica, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.