AREsp 2758605 - ACORDAO

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Diante de indícios mínimos de motivação fútil apontados pelas instâncias ordinárias e por se tratar de matéria subjetiva própria do Conselho de Sentença, a exclusão da qualificadora demandaria reanálise probatória proibida pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ERISDAN AUGUSTINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Homicídio, Decisão De Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Revolvimento Probatório, Súmula N. 7/stj, Tribunal Do Júri, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Homicídio Decisão De Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Revolvimento Probatório Súmula N. 7/stj Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

ERISDAN AUGUSTINHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo fútil na decisão de pronúncia sem revolvimento probatório
  2. 2 competência do Conselho de Sentença para apreciar qualificadoras dos crimes dolosos contra a vida
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao vedamento ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Diante de indícios mínimos de motivação fútil apontados pelas instâncias ordinárias e por se tratar de matéria subjetiva própria do Conselho de Sentença, a exclusão da qualificadora demandaria reanálise probatória proibida pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial