RHC 199519 - DECISAO

RHC 199519 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso para confirmar a liminar que concedeu liberdade ao recorrente e permitir que responda à ação penal em liberdade, diante da ausência de fundamentação suficiente para configurar a situação de flagrante e das condições pessoais favoráveis do acusado (primariedade, bons antecedentes, mais de 120 dias de segregação), sem, contudo, trancar a ação penal ou desclassificar o crime, por existir prova da materialidade (laudo cadavérico apontando traumatismo crânio-encefálico por instrumento pérfuro contundente) e indícios de autoria que demandam instrução probatória.

Parties
Recorrente/paciente: Clóvis Marques; Corréu: CARLOS HENRIQUE DE LIMA; Denunciada/companheira: SIMONE MARIA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Parcial Provimento E Confirmação De Liminar
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Homicídio, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Desclassificação, Vilipêndio De Cadáver, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Desclassificação Vilipêndio De Cadáver +2 more

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Parties

Clóvis Marques

Recorrente/paciente

CARLOS HENRIQUE DE LIMA

Corréu

SIMONE MARIA DE ANDRADE

Denunciada/companheira

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Parcial Provimento E Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso para confirmar a liminar que concedeu liberdade ao recorrente e permitir que responda à ação penal em liberdade, diante da ausência de fundamentação suficiente para configurar a situação de flagrante e das condições pessoais favoráveis do acusado (primariedade, bons antecedentes, mais de 120 dias de segregação), sem, contudo, trancar a ação penal ou desclassificar o crime, por existir prova da materialidade (laudo cadavérico apontando traumatismo crânio-encefálico por instrumento pérfuro contundente) e indícios de autoria que demandam instrução probatória.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • confirmar a liminar anteriormente deferida e conceder ao acusado o direito de responder à ação penal em liberdade, se por outro motivo não deva estar preso
  • comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau