AREsp 2462851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as circunstâncias do caso (embriaguez, dinâmica do acidente e laudo pericial) e concluiu pela inexistência de prova do dolo eventual; ademais, os dispositivos do CPC invocados são inaplicáveis ao processo penal, e não se demonstrou omissão relevante nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Réu: Jose Antonio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma, Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio, Desclassificação, Dolo Eventual, Embriaguez Ao Volante, Omissão Judicial, Art. 619 Do CPP, Inaplicabilidade De Dispositivos Do CPC Ao Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Desclassificação Dolo Eventual Embriaguez Ao Volante Omissão Judicial Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Jose Antonio de Souza

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma, Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 619 do CPP (omissão)
  3. 3 se houve prova suficiente de dolo eventual para manter a pronúncia/desclassificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as circunstâncias do caso (embriaguez, dinâmica do acidente e laudo pericial) e concluiu pela inexistência de prova do dolo eventual; ademais, os dispositivos do CPC invocados são inaplicáveis ao processo penal, e não se demonstrou omissão relevante nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental