AREsp 2219255 - DECISAO

AREsp 2219255 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal a quo por não cotejar nem se manifestar sobre a prova técnica e sobre a tese de crime remanescente culposo indicadas pelo Ministério Público, omissão não suprida no julgamento dos embargos de declaração; tal omissão compatibiliza-se com nulidade do acórdão que impediu adequado exame da suficiência de indícios para eventual pronúncia, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos e determinar a renovação do julgamento no tribunal a quo, com apreciação dos elementos probatórios omitidos.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: Sueudo Bessa Reges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração e retorno dos autos ao tribunal a quo para renovação do julgamento.
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Omissão De Fundamentação, Art. 619 Do CPP, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Retorno Ao Tribunal a Quo
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Pronúncia Omissão De Fundamentação Art. 619 Do CPP Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Sueudo Bessa Reges

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise de prova técnica apta a subsidiar pronúncia
  2. 2 ausência de exame da tese de possível crime remanescente culposo
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal a quo por não cotejar nem se manifestar sobre a prova técnica e sobre a tese de crime remanescente culposo indicadas pelo Ministério Público, omissão não suprida no julgamento dos embargos de declaração; tal omissão compatibiliza-se com nulidade do acórdão que impediu adequado exame da suficiência de indícios para eventual pronúncia, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos e determinar a renovação do julgamento no tribunal a quo, com apreciação dos elementos probatórios omitidos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração e retorno dos autos ao tribunal a quo para renovação do julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial