REsp 2192012 - DECISAO

REsp 2192012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque a decisão do Tribunal de origem e do Conselho de Sentença quanto à incidência da qualificadora do art. 121, § 2º, IV do CP encontra apoio no conjunto probatório; a defesa não impugnou elementos essenciais envolvendo a vítima atingida, incidindo a Súmula 283 do STF, e o reexame de provas é vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. Quanto à dosimetria, a atenuante reconhecida não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE ROBSON MELO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV Do Código Penal, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Súmula 231 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Precedentes Obrigatórios (tema 158 Do Stf; Tema 190 Do Stj), Aberratio Ictus, Erro in Persona
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV Do Código Penal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Súmula 231 Do STJ +5 more

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Parties

JOSE ROBSON MELO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora do art. 121, § 2º, IV do CP
  2. 2 decisão dos jurados supostamente manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria sem reduzir a pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque a decisão do Tribunal de origem e do Conselho de Sentença quanto à incidência da qualificadora do art. 121, § 2º, IV do CP encontra apoio no conjunto probatório; a defesa não impugnou elementos essenciais envolvendo a vítima atingida, incidindo a Súmula 283 do STF, e o reexame de provas é vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. Quanto à dosimetria, a atenuante reconhecida não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.