HC 1028182 - DECISAO

HC 1028182 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos na Corte de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento ou a concessão de ofício; além disso, o pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória e de dosimetria, o que é vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO BARBOZA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Impetrada Enquanto Prazo Recursal Pendente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal, Perícia Balística, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
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Parties

PAULO ROGERIO BARBOZA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Impetrada Enquanto Prazo Recursal Pendente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 impetração enquanto prazo recursal pendente (temporalidade/tempestividade)
  3. 3 necessidade de exame pericial balístico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos na Corte de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento ou a concessão de ofício; além disso, o pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória e de dosimetria, o que é vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.