REsp 2185592 - DECISAO

REsp 2185592 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a preliminar de nulidade e concluiu pela ausência de prejuízo efetivo e pela preclusão do pedido de produção dos laudos; a pronúncia foi mantida por existir prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP; questões acerca do elemento subjetivo, excludentes de ilicitude e da valoração das qualificadoras dependem de apreciação pelo Tribunal do Júri, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ); assim, não houve violação das normas constitucionais e legais invocadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ADELAR KALINOSKI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Cerceamento De Defesa, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Qualificadoras Motivo Fútil, Feminicídio, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Pronúncia Cerceamento De Defesa In Dubio Pro Reo In Dubio Pro Societate Qualificadoras Motivo Fútil +4 more

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Parties

ADELAR KALINOSKI FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa pela ausência de laudos periciais
  2. 2 preclusão do pedido de produção de prova (art. 402 CPP e art. 571, I, CPP)
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria exigidos pelo art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a preliminar de nulidade e concluiu pela ausência de prejuízo efetivo e pela preclusão do pedido de produção dos laudos; a pronúncia foi mantida por existir prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP; questões acerca do elemento subjetivo, excludentes de ilicitude e da valoração das qualificadoras dependem de apreciação pelo Tribunal do Júri, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ); assim, não houve violação das normas constitucionais e legais invocadas pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.