HC 986403 - DECISAO

HC 986403 - DECISAO

Admite-se o recurso extraordinário porque a matéria discutida, relativa à compatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora do art. 121, § 2º, IV do CP, afeta a competência do Tribunal do Júri e possui envergadura constitucional, estando a questão sujeita a precedentes do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a possibilidade de aplicação da qualificadora mesmo diante de dolo eventual.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Homicídio, Dolo Eventual, Qualificadora, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Admissão De Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Dolo Eventual Qualificadora Tribunal Do Júri Habeas Corpus +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora do art. 121, § 2º, IV do Código Penal
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri para reconhecer ou afastar qualificadoras
  3. 3 Alegação de violação aos arts. 5º, XXXVIII, c e d, e 93, IX da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso extraordinário porque a matéria discutida, relativa à compatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora do art. 121, § 2º, IV do CP, afeta a competência do Tribunal do Júri e possui envergadura constitucional, estando a questão sujeita a precedentes do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a possibilidade de aplicação da qualificadora mesmo diante de dolo eventual.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se