HC 1045726 - DECISAO

HC 1045726 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, e, analisando a pretensão para evitar prejuízo, concluiu-se que não há constrangimento ilegal: a majorante do art. 121, §4º, é de natureza objetiva, sua aplicação cabe ao juiz-presidente na dosimetria e não exigia quesitação aos jurados, sobretudo quando a idade da vítima estava demonstrada na denúncia, na pronúncia e foi previamente disponibilizada aos jurados.

Parties
Paciente: JOAQUIM JOSÉ DA SILVA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (analise De Mérito Realizada Ex Rei)
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Homicídio, Causa De Aumento De Pena, Majorante Por Idade Da Vítima, Quesitação Ao Conselho De Sentença, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Causa De Aumento De Pena Majorante Por Idade Da Vítima Quesitação Ao Conselho De Sentença Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Vs Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

JOAQUIM JOSÉ DA SILVA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (analise De Mérito Realizada Ex Rei)

Legal Issues

  1. 1 Se a causa de aumento prevista no art. 121, §4º, do Código Penal exige quesitação ao Conselho de Sentença
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal pela aplicação da majorante sem deliberação dos jurados
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado quando existe recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, e, analisando a pretensão para evitar prejuízo, concluiu-se que não há constrangimento ilegal: a majorante do art. 121, §4º, é de natureza objetiva, sua aplicação cabe ao juiz-presidente na dosimetria e não exigia quesitação aos jurados, sobretudo quando a idade da vítima estava demonstrada na denúncia, na pronúncia e foi previamente disponibilizada aos jurados.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ
  • Intimem-se.