HC 1057279 - DECISAO

HC 1057279 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, pois a matéria atacada não foi examinada pelo colegiado de origem e a parte não exauriu a instância a quo mediante embargos declaratórios; admitir a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância. Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RONALDO DIAS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem não conhecida; liminar indeferida.
Legal Topics
Homicídio, Continuidade Delitiva, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
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Parties

RONALDO DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para sustentação oral (art. 7º, §2º-B, VI, Lei 8.906/94)
  2. 2 violação do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, pois a matéria atacada não foi examinada pelo colegiado de origem e a parte não exauriu a instância a quo mediante embargos declaratórios; admitir a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância. Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Ordem não conhecida; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.