AREsp 2614535 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alegada nulidade da citação por edital depende de elementos fático-probatórios controvertidos (abandono do processo, fuga do distrito da culpa, diligências realizadas para localização, efetiva ciência da ação penal), cujo reexame demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não cabe desconstituição da decisão na via especial.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA; Impugnante: Ministério Público de Alagoas; Interviniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Art. 366 Do CPP, Art. 367 Do CPP
Penal Processual Penal Homicídio Citação Por Edital Nulidade Processual Súmula 7/stj Art. 366 Do CPP Art. 367 Do CPP

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público de Alagoas

Impugnante

Ministério Público Federal

Interviniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital
  2. 2 Alegação de nulidade por violação do art. 367 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegada nulidade da citação por edital depende de elementos fático-probatórios controvertidos (abandono do processo, fuga do distrito da culpa, diligências realizadas para localização, efetiva ciência da ação penal), cujo reexame demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não cabe desconstituição da decisão na via especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter in totum a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial