AREsp 3065785 - DECISAO

AREsp 3065785 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e comparativa, que os precedentes invocados na decisão de inadmissão não se aplicam ao caso concreto, não superando assim o óbice da Súmula n. 83/STJ; ademais, a falta de impugnação específica atrai a Súmula n. 182/STJ, motivando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANDERSON GABRIEL MOREIRA FRANCO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Homicídio, Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

ANDERSON GABRIEL MOREIRA FRANCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ministerio Publico

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ na inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar distinção ou superação de precedentes para ultrapassar a Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e comparativa, que os precedentes invocados na decisão de inadmissão não se aplicam ao caso concreto, não superando assim o óbice da Súmula n. 83/STJ; ademais, a falta de impugnação específica atrai a Súmula n. 182/STJ, motivando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo interposto
  • Publique-se