REsp 2119042 - DECISAO

REsp 2119042 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido, com fundamentação na avaliação específica do conjunto probatório, concluiu que não havia elementos concretos e individualizados suficientes para afirmar que as consequências do homicídio extrapolaram o resultado típico, exigência do art. 59 do Código Penal; ausentes circunstâncias judiciais negativas, manteve-se o regime semiaberto com base no art. 33, § 2º, alínea 'b'.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: ré (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conhecido e negado provimento
Legal Topics
Homicídio, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento, Legítima Defesa, Violenta Emoção, Tema Repetitivo 1394 (stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento Legítima Defesa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

ré (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de negativação da circunstância 'consequências do crime' prevista no art. 59 do Código Penal em caso de homicídio
  2. 2 fixação do regime inicial com base no art. 33, § 2º, alínea 'b' e no art. 33, § 3º, do Código Penal
  3. 3 valoração probatória dos efeitos do homicídio sobre filhos menores e necessidade de elementos concretos e individualizados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido, com fundamentação na avaliação específica do conjunto probatório, concluiu que não havia elementos concretos e individualizados suficientes para afirmar que as consequências do homicídio extrapolaram o resultado típico, exigência do art. 59 do Código Penal; ausentes circunstâncias judiciais negativas, manteve-se o regime semiaberto com base no art. 33, § 2º, alínea 'b'.

Court Disposition

conhecido e negado provimento

Orders

  • manutenção do acórdão que fixou a pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, sem negativação das circunstâncias judiciais
  • publique-se; intimem-se